7000174-28.2024.8.09.0128

Intimação

SEEU · TJGO - Planaltina - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto

PRAÇA CÍVICA , s/n - Planaltina/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PLANALTINA PLANALTINA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 7000174-28.2024.8.09.0128 Processo nº: 7000174-28.2024.8.09.0128 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): MARCOS VINICIUS CELESTINO DE CASTRO DECISÃO Considerando que ainda não há informações de que o reeducando tenha sido sofrido nova condenação nos autos de ação penal n. 5666688-74.2026.8.09.0128, ainda que provisória, bem como que o reeducando não fora ouvido nestes autos acerca da prática do novo crime, e, ainda, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de não contaminar a instrução processual da ação de conhecimento, JULGO PREJUDICADO o requerimento Ministerial de mov. 159, e DETERMINO o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, nos termos do Provimento n. 02/2012 da CGJ-GO. Planaltina, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito