7000169-42.2025.8.22.0020

Intimação

TJRO · Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br 7000169-42.2025.8.22.0020 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: FAVORECIDO: REQUERENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 07031166225 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 3200129440975 e n° 100129440027 , do Banco do Brasil, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agênciado Banco do Brasil, portando documentos pessoais. Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D'Oeste, 8 de setembro de 2026 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO