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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba
Processo 7000167-40.2011.8.26.0024 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Antonio Marcos Rodrigues - Fica a patrona do sentenciado intimada acerca da decisão de fls. 472/473: "(...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido ministerial de revogação do livramento condicional. Advirta-se o executado de que deverá comunicar imediatamente ao Juízo da Execução e aos órgãos de fiscalização qualquer alteração futura de endereço ou local de permanência, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Atualizem-se os cadastros e registros pertinentes com o endereço informado pela defesa. Intime-se e Cumpra-se." - ADV: AMANDA NOVAES LACERDA (OAB 525128/SP)
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