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TJSP · Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal
Processo 7000161-55.2003.8.26.0269 (557901/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rodrigo Andre Camargo Barbosa - Acolho a manifestação do Ministério Público a página 683, razão pela qual julgo extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado Rodrigo Andre Camargo Barbosa (Processos nº0009731-87.2002.8.26.0248 e 0010846-46.2002.8.26.0248, ambos da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba; 0011036-43.2001.8.26.0248 e 0010449-84.2002.8.26.0248 e 0022062-91.2008.8.26.0248, todos da 2ª Vara Criminal de Indaiatuba; 0015349-76.2004.8.26.0269 da 1ª Vara Criminal de Itapetininga; 0010394-36.2002.8.26.0248 da 2ª Vara Cível de Indaiatuba), nos termos do artigo 109 da LEP, para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado, se necessário, para regularização do respectivo prontuário penitenciário, encaminhando-se ao IIRGD. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)
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