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SEEU · TJGO - Morrinhos - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
Autos n. 7000154-32.2026.8.09.0107 Compromissária: Fernanda Alves dos Santos Meritíssimo Juiz, O Ministério Público requer seja determinada a intimação da compromissária Fernanda Alves dos Santospor meio do telefone cadastrado nos autos, qual seja (38) 99202-2420, e na pessoa da advogada que lhe assistiu na pactuação do acordo de não persecução penal (Dra. Thaina Cristina Reis Batista Bianchini - OAB/GO n. 71.997) a fim de que regularize o cumprimento das condições pactuadas, apresentando-se a respectiva justificativa. Em caso de omissão, e considerando que foi pactuado o dever de manter o endereço atualizado (item 5 do termo de mov. 1.1), o Ministério Público pugna pelo arquivamento dos autos, determinando-se acomunicação de descumprimento perante o Juízo de origem, para os fins do disposto no § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Morrinhos-GO, datado e assinado digitalmente. ANA LUÍSA MONTEIRO SOUSA Promotora de Justiça em substituição Rua Pará nº 67, Centro, Morrinhos-GO |Telefone (64) 2105-1000 | Celular (64) 99234-7121 | Email 3morrinhos@mpgo.mp.br
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