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SEEU · TJGO - Goianira - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
Rua Itajá, s/n - Quadra 7 - CENTRO - GOIANIRA/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE GOIANIRA GOIANIRA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000151-12.2026.8.09.0064 Processo nº: 7000151-12.2026.8.09.0064 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS Executado(s): OTAVIO DA CUNHA E SILVA FILHO Trata-se de execução penal instaurada com a finalidade de fiscalização da prestação pecuniária objeto do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Otavio da Cunha e Silva Filho. Como foi comprovado o pagamento da prestação pecuniária, devolva-se ao juízo de origem. Goianira/GO, 28 de agosto de 2026. Demétrio Mendes Ornelas Júnior Magistrado(a)
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