Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
SEEU · TJGO - Mineiros - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE MINEIROS MINEIROS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000139-69.2026.8.09.0105 DECISÃO Sem maiores digressões, ante o parecer Ministerial favorável (evento 18), DECIDO: I) HOMOLOGO PARCIALMENTE os pagamentos já comprovados nos autos, que totalizam, neste momento, R$900,00 (novecentos reais) (evento 11). Contudo, ante a divergência apontada pelo Órgão Ministerial, INTIME-SEa beneficiária, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para que adeque o valor das parcelas vincendas ao montante exato pactuado no termo de acordo, qual seja, R$303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) por parcela, bem como promova a juntada do comprovante de recolhimento da diferença residual apurada no valor de R$10,80 (dez reais e oitenta centavos), pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se o regular andamento do feito. Expeçam-seas intimações e ofícios necessários. Dê ciênciaao Ministério Público e à Defesa. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Mineiros/GO, datado e assinado digitalmente. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito 3
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal