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Publicações do processo
7000108-80.2023.8.09.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJGO - Goianira - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANIRA MMº Juiz; Inicialmente, quanto as justificativas apresentadas (mov. 159), o Ministério Público manifesta-se pelo não acolhimento, e pelo desconto dos dias violados, com a aplicação de advertência. Na sequência, em relação ao pedido de remição, o Ministério Público manifesta-se pela intimação do reeducando para que junte aos autos certificado válido do estudo, em que conste as horas de frequência escolar, conforme art. 126, da Lei de Execução Penal. Goianira, datado e assinado digitalmente. PAULO RANGEL DE VIEIRA Promotor de Justiça
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