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SEEU · TJGO - Pires do Rio - Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas
Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n - FORUM JOSE JOAQUIM DE SÁ - Osvaldo Gonçalves - Pires do Rio/GO - CEP: 75.200-000 - Fone: (64) 3461-6397 PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PIRES DO RIO TJGO - PIRES DO RIO - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 7000086-22.2026.8.09.0127 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): CICERO ANTONIO DUTRA DE MORAES Vistos etc. Diante da informação acerca do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, promova-se a juntada da referida informação aos autos processuais pertinentes e, após, o arquivamento destes autos de execução, com as baixas devidas. Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito
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