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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7000080-31.2016.8.26.0664 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sinvaldo Salustiano - Abra-se vista à Defensoria Pública, a fim de que tome ciência e/ou manifeste-se acerca do processado. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP), EDUARDO CAMARGO JARDIM (OAB 476053/SP)