7000077-89.2026.8.09.0085

Intimação

SEEU · TJGO - Itapuranga - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

RUA QUARENTA E CINCO, 487 - ITAPURANGA/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE ITAPURANGA ITAPURANGA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000077-89.2026.8.09.0085 Processo nº: 7000077-89.2026.8.09.0085 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): MARCOS VINICIUS BORGES MACEDO CONFIRO força de mandado/ofício a este despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO o investigado para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê início ao cumprimento das INTIME-SE condições propostas no acordo de não persecução penal, advertindo-o que o descumprimento poderá implicar na revogação e prosseguimento da ação penal. relatório de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.ELABORE-SE Cumprido integralmente ou havendo notícias de descumprimento do acordo, o INTIME-SE Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. Havendo advogado constituído no ato da audiência, o investigado por intermédio do INTIME-SE causídico. Transcorrido o prazo acima fixado e havendo inércia da parte, mandado de EXPEÇA-SE intimação pessoal do investigado. Desde já, caso o investigado não seja localizado, o Ministério Público para que, no INTIME-SE prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. a existência de valores depositados à título de fiança. Caso positivo, CERTIFIQUE-SE conforme determinado no acordo.PROCEDA-SE Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito RUA QUARENTA E CINCO, 487 - ITAPURANGA/GO