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SEEU · SJMS - 1ª Vara Federal Criminal de Dourados - Aberto
Rua Ponta Porã, 1875 - Jardim América - Dourados/MS - CEP: 79.824-130 - Fone: (67) 3422-9804 - E-mail: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJMS - 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS SJMS - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE DOURADOS - ABERTO Processo nº. 7000068-07.2021.4.03.6002 Processo nº: 7000068-07.2021.4.03.6002 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRR3 Executado(s): Marcos Pereira Santana D E S P A C H O MARCOS PEREIRA SANTANA celebrou, com o Ministério Público Federal, Acordo de Não Persecução Penal, homologado em audiência 5001730-74.2020.4.03.6002realizada nos autos nº , distribuído junto ao SEEU , nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP. O MPF se manifestou acerca da declaração de extinção da punibilidade ante o cumprimento integral das condições impostas e de que o beneficiário não foi processado por outro crime ou por contravenção penal durante o prazo do benefício (Mov. 57.1). Assim sendo, traslade-se cópia da referida manifestação 5001730-74.2020.4.03.6002.ministerial para análise nos autos PJE n. Na sequência, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal
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