7000066-38.2020.8.09.0128

Intimação

SEEU · Vara Única de Brasnorte - Execuções Penais em Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExPe 7000066-38.2020.8.09.0128 Assunto(s): 7791 - Pena Restritiva de Liberdade Decisão Trata-se de executivo de pena de .José Roberto Gastaldo Inicialmente, o declínio de competência pelo juízo da Vara de Execuções ACOLHO Penais da Comarca de Porto dos Gaúchos/MS. Sem prejuízo, o apenado para continuidade do cumprimento das condições INTIME-SE impostas a ele por ocasião da regressão de regime à .Seq. 198.1 Cumprida integralmente a pena e aberta vista ao Ministério Público para manifestação prévia à conclusão dos autos para extinção da punibilidade de, PROCEDA-SE José Roberto Gastaldo. INTIMEM-SE. À secretaria para as , ressaltando-se que os atos meramente PROVIDÊNCIAS ordinatórios de despacho e ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). independem DEVEM Consigne-se, ainda, que a presente decisão como carta precatória, mandado, ofício SERVIRÁ ou outros, .salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto