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SEEU · TJGO - Senador Canedo - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
Rua 10, S/N - Conjunto Uirapuru - Senador Canedo/GO - CEP: 75.250-000 - Fone: (62) 3512-2063 PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE SENADOR CANEDO SENADOR CANEDO - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000059-29.2025.8.09.0174 Processo nº: 7000059-29.2025.8.09.0174 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): JOAO RAFAEL XAVIER DA SILVA DESPACHO Considerando o descumprimento do Acordo pactuado e a comunicação do Ministério Público sobre a remessa das peças pertinentes ao órgão competente, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis em relação ao descumprimento do ANPP, nos termos do Ato Conjunto PGJ/CGMP n. 02/2024, determino o arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas habituais. Cumpra-se. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). Carlos Eduardo Martins da Cunha Juiz de Direito
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