7000055-82.2023.4.03.6181

Intimação

SEEU · SJSP - 01ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Aberto

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP: 01.410-001 - E-mail: CRIMIN-SE01-VARA01@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJSP - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SJSP - 01ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - ABERTO Processo nº. 7000055-82.2023.4.03.6181 Processo nº: 7000055-82.2023.4.03.6181 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): ADRIANA MANARDO PEREIRA Vistos. Diante das informações constantes dos autos sobre o cumprimento das obrigações impostas , bem como da manifestação do MPF (Seq. 121), reconheço o cumprimento das obrigações fiscalizadas por este Juízo. Assim, tendo em vista que o Juízo de conhecimento é o competente para reconhecer a extinção da punibilidade do(a) compromissário(a), conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Agravo em Execução Penal nº 5004765-53.2021.403.6181, remeta-se cópia integral dos autos ao Juízo de origem, preferencialmente por meio eletrônico. Outrossim, em caso de existência de valores recolhidos, a título de prestação pecuniária, em conta judicial vinculada a este Juízo, autorizo a transferência da totalidade do saldo para a conta única da CEPEMA na Caixa Econômica Federal, nº 0265 635 00122104-6, para que seja, oportunamente, dada a devida destinação social à quantia. Se for o caso, encaminhe-se cópia desta decisão, à qual dou força de ofício, à agência 0265 da Caixa Econômica Federal, preferencialmente por meio eletrônico. Comunique-se a CEPEMA. Após, arquive-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.