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TJSP · Foro de Votorantim - Vara Criminal
Processo 7000054-95.2019.8.26.0286 (1019835/4) - Execução da Pena - Pena de Multa - DENILSO GRIFO DA SILVA - Acolho a cota ministerial retro, e JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas ao sentenciado DENILSO GRIFO DA SILVA, nos autos nº 0000325-37.2008.8.26.0699, do Foro de Salto de Pirapora/SP - Vara Única, autos nº 080/2005, da Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR, autos nº 0010643-69.2014.8.26.0602 da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP, tendo em vista o efetivo cumprimento da pena, bem como diante do cálculo de penas retro (TCP: 03.09.2026). Certifique -se o trânsito em julgado às partes. Registre-se que eventual multa no tocante ao PEC nº 7000054-95.2019.8.26.0286 é de competência da Vara de Origem. Em relação ao PEC nº 7000040-23.2014.8.26.0663 e PEC nº 7000034-07.2019.8.26.0286, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito, se o caso, nos termos do artigo 51 do Código Penal. Comunique-se à CAEF/Votorantim/SP. Regularize-se o BNMP, se necessário. P.I.C., procedendo-se às devidas anotações e arquivando-se os autos. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)
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