7000053-25.2023.4.03.6113

Intimação

SEEU · SJSP - 2ª Vara Federal de Franca - ANPP

Av. Pres. Vargas, 543 - Franca/SP - E-mail: franca-se02-vara02@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJSP - 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA SJSP - 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA - ANPP Processo nº. 7000053-25.2023.4.03.6113 Processo nº: 7000053-25.2023.4.03.6113 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRR3 Executado(s): MARCIO BORGES VIEIRA DE ANDRADE DESPACHO-OFÍCIO Vistos. Seq. 102: defiro o requerimento ministerial para determinar: 1. a expedição de ofício ao INSS para que referida autarquia informe a este Juízo, no , se MÁRCIO BORGES VIEIRA DE ANDRADE (CPF: 181.060.658-63) prazo de 10 (dez) dias adimpliu a condição “reparação total do dano”, relativa ao Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos nº 5001044-35.2023.4.03.6113. Em observância dos princípios de economia e celeridade processuais, cópia do presente, encaminhada por meio eletrônico, servirá de ofício à autarquia previdenciária. 2. a intimação do averiguado, através de seu defensor constituído, para que, no , apresente as folhas e certidões de antecedentes criminais registrados: prazo de 10 (dez) dias (i) na Justiça Federal e (ii) na Justiça Estadual de seu domicílio. Com a vinda dos documentos, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA/SP, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto, na Titularidade Plena