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SEEU · TJGO - Goianira - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
Rua Itajá, s/n - Quadra 7 - CENTRO - GOIANIRA/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE GOIANIRA GOIANIRA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000050-24.2024.8.09.0038 Processo nº: 7000050-24.2024.8.09.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): WELITON GOMES SANTIAGO Executado(s): ADRIAN SOUZA NUNES SENTENÇA Trata-se de execução penal do reeducando Adrian Souza Nunes, condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129 , §13, do Código Penal. Juntou-se incidente de execução penal informando o cumprimento da pena, pelo reeducando ( mov. 81), tendo o Ministério Público pugnado pela extinção de sua punibilidade (mov. 84). É o relatório. Decido. No caso vertente, como o reeducando cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, forçoso concluir pela extinção de sua punibilidade. Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Adrian Souza Nunes em decorrência do cumprimento integral da pena, na forma do art. 66, inciso II, da Lei 7.210/84. Requisite-se ao TRE/GO, através de ofício, o restabelecimento dos direitos políticos do reeducando. Após, inexistindo providências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira, 28 de agosto de 2026. Demétrio Mendes Ornelas Júnior Magistrado(a)
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