2026-09-16 · SEEU
Rua Ponta Porã, 1875 - Jardim América - Dourados/MS - CEP: 79.824-130 - Fone: (67) 3422-9804 - E-mail: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJMS - 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS SJMS - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE DOURADOS - ABERTO Processo nº. 7000045-61.2021.4.03.6002 Processo nº: 7000045-61.2021.4.03.6002 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): LUIZ PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS celebrou, com o Ministério Público Federal, Acordo de Não Persecução Penal, homologado em audiência realizada nos autos nº 0000066-64.2018.4.03.6002, distribuído junto ao SEEU , nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP. O MPF se manifestou acerca da declaração de extinção da punibilidade ante o cumprimento integral das condições impostas e de que o beneficiário não foi processado por outro crime ou por contravenção penal durante o prazo do benefício (Mov. 53.1). No mesmo sentido o requerimento da defesa (Mov. 55.1). Considerando a manifestação do MPF requerendo a extinção da punibilidade do beneficiário, encaminhe-se cópia integral destes autos para juntada aos 0000066-64.2018.4.03.6002, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Dourados/MS. Para tanto, serve-se deste como OFÍCIO. Na sequência, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. JOÃO PAULO LOPES LANGE Juiz Federal Substituto