7000043-88.2025.8.09.0105

Intimação

SEEU · TJGO - Mineiros - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE MINEIROS MINEIROS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000043-88.2025.8.09.0105 DECISÃO De pronto, constato a ausência da expedição de intimação pessoal após a decisão de evento 62. Assim, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa,INTIME-SEo apenado, por meio do telefone de contato informado por este no evento 26, qual seja: 64 9 9996-4592, para que efetue o depósito da prestação pecuniária na conta bancária do Fundo Municipal de Assistência Social informada pela coordenadoria do Lar Transitório (evento 50), comprovando o pagamento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, comprove, em igual prazo, o efetivo início da prestação de serviços à comunidade, sob pena de reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, nos moldes do art. 181 da Lei de Execução Penal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Mineiros/GO, datado e assinado digitalmente. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito 3