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SEEU · TJSP - 1ª VARA CRIMINAL DE COTIA
Rua Topázio, 585 - Jardim Nomura - Cotia/SP - CEP: 06.717-235 - Fone: (11) 4506-1234 - E-mail: cotiavec@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO COTIA 1ª VARA CRIMINAL DE COTIA Processo nº. 7000035-15.2025.4.03.6119 Processo nº: 7000035-15.2025.4.03.6119 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): MIGUEL COSSIGNANI JUNIOR Vistos, Seqs. 174, 1 a 4 e 183.1: Indefiro o pedido, nos termos do parecer do Ministério Público, que acolho e utilizo como razão de decidir. A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida regularmente, não sendo possível considerar como efetivamente cumprido período em que não houve a prestação da atividade. Aguarde-se, portanto, o retorno das atividades da entidade, ocasião em que deverá o sentenciado retomar o regular cumprimento da prestação de serviços à comunidade, prosseguindo-se na execução das horas remanescentes. Ciência ao Ministério Público, incluisve quanto aos novos pagamentos realizados. Intime-se. Cotia, 09 de setembro de 2026. ANDRÉ LUIZ DA SILVA DA CUNHA Juiz de Direito
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