7000033-13.2017.8.26.0538

Intimação

SEEU · TJSP - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU

Rua Amazonas, 1-41 - Parque Paulistano - Bauru/SP - CEP: 17.030-570 - E-mail: bauruvec@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO BAURU VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU Processo nº. 7000033-13.2017.8.26.0538 Processo nº: 7000033-13.2017.8.26.0538 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): Agrimar Belarmino Alves Vistos. Trata-se de pedido de autorização formulado pelo sentenciado, que cumpre pena em regime aberto , para exercer atividade laborativa aos sábados e feriados, das 06h00 às 15h00, em razão das exigências de suas funções junto à empresa ASCAM (item 165). O pedido encontra-se acompanhado de documentação comprobatória da atividade profissional, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, desde que mantido o regular cumprimento das demais condições impostas. Diante da justificativa apresentada e considerando que o exercício de atividade lícita deve ser compatibilizado com as condições do regime aberto, defiro o pedido. Assim, autorizo o sentenciado a exercer atividade laborativa aos sábados e feriados, das 06h00 às 15h00, exclusivamente para o desempenho de suas funções profissionais, ficando mantidas as demais condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Ciência ao sentenciado através da CAEF/VEC ou ao advogado constituído se o caso. Intime-se. Bauru, 08 de setembro de 2026. RAFAEL MARTINS DONZELLI Juiz de Direito