7000029-78.2025.8.09.0146

Intimação

SEEU · TJGO - São Luís de Montes Belos - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000029-78.2025.8.09.0146 Processo nº: 7000029-78.2025.8.09.0146 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): THIAGO MORAES DE CAMPOS DECISÃO Trata-se de Execução Penal do sentenciado Thiago Moraes de Campos. Dos autos, observo que sobreveio nova condenação em desfavor do reeducando, consistente em 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, proferida pela Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Conforme consta da respectiva Guia de Recolhimento Definitiva, o reeducando encontra-se atualmente custodiado na Unidade Prisional Regional Pascoal Ramos, no Estado de Mato Grosso. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela unificação das penas impostas ao reeducando, bem como pela reconversão da pena alternativa anteriormente aplicada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a juntada de nova Guia de Recolhimento Definitiva e o fato de o reeducando encontrar-se custodiado em unidade prisional situada no Estado de Mato Grosso, DETERMINO a intimação da Defesa para que, no prazo de 03 (três) dias, se manifeste acerca da nova Guia de Recolhimento, bem como sobre eventual transferência da execução penal para a Comarca competente, especialmente diante da atual localização do apenado. Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 03 (três) dias, para que se manifeste acerca da possibilidade e conveniência da transferência da execução penal para o Juízo competente do Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. AVENIDA SB-01 , s/n - São Luís de Montes Belos/GO São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Magistrada