7000029-68.2025.8.09.0020

Intimação

SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 7000029-68.2025.8.09.0020 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.739/0002-88) Executado(s): ANTONIO JOSE DE LIMA (CPF/CNPJ: 089.480.934-28) ANTÔNIO JOSÉ DE LIMATrata-se de execução penal em face de , individualizado nos autos, para cumprimento da pena privativa de liberdade, estando atualmente no regime fechado. Compulsando os autos, foi encaminhando a este Juízo relatório demonstrativo de trabalho para remição de pena, correspondente ao mês de Agosto de 2026 (vide mov. 191.1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da remição de 09 (nove) dias de pena. É o que importa relatar. Preceitua o parágrafo primeiro, inciso II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal que a cada três dias trabalhados o apenado faz jus a um dia remido. A remição constitui-se um direito do condenado que, pelo trabalho, poderá ter reduzido o tempo de duração da pena privativa de liberdade. Trata-se, na realidade, de um estímulo ao preso que, desenvolvendo uma atividade laboral, tem reduzida a pena privativa de liberdade a ele imposta. Válido destacar que a remição tem ainda a função de ajudar na reinclusão do apenado à sociedade. O apenado trabalhou, consoante relatório à mov. 191.1, o mês de Agosto de 2026, o que totaliza 26 (vinte e seis) dias, de modo que tem direito a remição de 09 (nove) dias de sua pena. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO a remição legal e, em decorrência, da pena privativa de declaro remidos 09 (nove) dias liberdade imposta ao apenado. Inclua-se o novo período remido no histórico do apenado, expedindo-se nova Guia de Execução Penal. Comunicações necessárias. Cumpra-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Magistrada