7000028-46.2024.8.09.0173

Intimação

SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 7000028-46.2024.8.09.0173 Processo nº: 7000028-46.2024.8.09.0173 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): THIAGO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc.; Diante das informações contidas em seq. 169, dê-se vista ao MP. Após parecer ministerial, tornem os autos conclusos. REMIÇÃO Em face do(s) coligido na sequencial n. 195, atestado(s) de trabalho 01/05/2026 até 31/07/2026 referente ao trabalho por 67 dias no período de , DECLARO a REMIÇÃO de 22 de pena por cumprir, descontados os (vinte e dois) dias dias já remidos, nos termos do art. 126, §1º, II, da LEP. Elabore-se novo cálculo de liquidação de pena. Intime-se a Defesa Técnica. Vista ao Ministério Público. Cumpram-se, ainda, os artigos 12 e 13 da Resolução nº. 113/2010 do CNJ (“Atestado de Pena a Cumprir”). Após a retificação, junte-se o atestado de penas atualizado na aba " movimentações". PECÚLIO Em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento do pecúlio, conforme extrato e documentos juntados, DEFIRO a expedição do competente alvará, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente para o Banco do Brasil via email. Faculto a entrega do documento ao próprio sentenciado no balcão da Vara ou para quem lhe foi autorizado. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, 08 de setembro de 2026. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro Juiz de Direito