2026-09-16 · SEEU
Rua Ângelo Rotta, 110 - Presidente Prudente/SP - E-mail: pprude-se02-vara02@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJSP - 12ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE SJSP - 2ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - ANPP Processo nº. 7000028-44.2025.4.03.6112 Processo nº: 7000028-44.2025.4.03.6112 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRR3 Executado(s): PAULO SERGIO GENEROSO DESPACHO Conforme termo de audiência seq. 1.2, a parte anuente se comprometeu a prestar 224 horas de serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária de 3 salários mínimos, em até 18 parcelas de R$ 253,00 cada, com início em 15/03/2025. No mais, a parte anuente se comprometeu a comunicar, imediatamente, qualquer alteração de endereço ou número de telefone, bem como qualquer dificuldade para cumprir o acordo. Até o momento, a parte anuente informou ter adimplido apenas 5 das 18 parcelas da prestação pecuniária (seq. 12.2 e 31.2). Não há notícia, mesmo depois de se efetuar consulta aos autos da Carta Precatória Eletrônica 9000079-09.2026.4.04.7001, quanto ao número de horas efetivamente prestadas no que se refere à prestação de serviços à comunidade. Nesse contexto, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, em especial, quanto à justificativa, extemporânea (já que não foi feita de forma imediata), acerca do retardo no cumprimento da prestação pecuniária (que deveria estar próxima do fim). Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Newton José Falcão Magistrado(a)