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7000020-30.2022.4.03.6126

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de Santo André - Aberto

    Av. Pereira Barreto, 1299 - SANTO ANDRÉ/SP - E-mail: SANDRE-SE01-VARA01@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJSP - 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ SJSP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - ABERTO Processo nº. 7000020-30.2022.4.03.6126 Processo: 7000020-30.2022.4.03.6126 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): UNIÃO FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 41923832 SSP/SP e CPF/CNPJ: 683.686.828 -00) Rua Padre Vieira, 520 ap 191 - Jardim - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.090-720 Intime-se a defesa para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, os comprovantes de depósito da prestação pecuniária, dos meses de maio a agosto de 2026, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º do CP. SANTO ANDRÉ, 08 de setembro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

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