7000019-64.2025.8.09.0136

Intimação

SEEU · TJGO - Ceres - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto

Praça Cívica, s/n - centro - Ceres/GO - CEP: 76.300-000 - Fone: (62)3307-1711 PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE CERES CERES - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 7000019-64.2025.8.09.0136 Processo nº: 7000019-64.2025.8.09.0136 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): Jean Luiz do Amaral Requerido(s): LUCAS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de providências formulado pela defesa do apenado , LUCAS SANTOS SILVA por meio do qual requer a expedição de ofícios à Unidade Prisional de Alagoas, a fim de verificar a existência de vaga para o cumprimento da pena no regime fechado. Ocorre que a matéria já foi apreciada nos autos da execução penal nº 7000015-61.2024.8.09.0136, na qual o pedido de recambiamento foi indeferido, por ora, conforme decisão de mov. 25, tendo sido determinada, a certificação acerca de eventual resposta ao ofício anteriormente expedido e, em caso negativo, sua reiteração. tido à apreciação nos autos Assim, considerando que o objeto do presente expediente já foi subme principais, não há providência adicional a ser adotada nestes autos, devendo eventual insurgência da defesa ser apresentada nos próprios autos da execução penal. Diante do exposto , acolho a manifestação ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTOdos sem prejuízo de eventual requerimento nos autos da execução penal nº 7000015-presentes autos, 61.2024.8.09.0136. s, certifique-se a escrivania nos autos principais (autos n. 7000015-61.2024.8.09.0136) se já No mai houve resposta ao ofício expedido para fins de autorização para o encaminhamento da execução penal do reeducando para o estado de Alagoas, bem como o local em que o reeducando encontra-se recolhido atualmente. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Magistrado(a)