7000014-09.2022.8.09.0181

Intimação

SEEU · TJMG - SALINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - SALINAS TJMG - SALINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 7000014-09.2022.8.09.0181 Processo nº: 7000014-09.2022.8.09.0181 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ALAN PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de execução penal do reeducando , condenado pela prática dos Alan Pereira dos Santos crimes previstos nos artigos 129, §3º do Código Penal, em cumprimento de pena no regime aberto (seq. 48.1). Conforme conferência prévia realizada após o retorno dos autos da Comarca de Flores de Goiás/ GO (em virtude do declínio de competência motivado pela mudança de endereço do apenado), certificou que o executado Alan Pereira dos Santos cumpriu, até o momento, 05 (cinco) dos comparecimentos mensais obrigatórios estipulados no termo de audiência admonitória de prisão domiciliar. Registrou-se que o último comparecimento comprovado ocorreu em 03/10/2022, restando pendente o cumprimento de 34 (trinta e quatro) comparecimentos. Por fim, a secretaria fez constar a inexistência de notícias sobre o cometimento de novos delitos ou de descumprimento das demais condições impostas, ressaltando a necessidade de análise acerca da retomada do cumprimento das obrigações e da eventual realização de nova audiência admonitória para o reforço das condições fixadas, diante do longo lapso temporal sem fiscalização (seq. 49.1). Assim, designo , com audiência admonitória para o dia 19 de outubro de 2026, às 14:00 horas fins a admoestar o sentenciado acerca da retomada do cumprimento das obrigações estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Salinas, data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO JUIZ DE DIREITO Rua Itália, 61 - Nova Salinas - Salinas/MG - CEP: 39.560-000 - Fone: (38)3841-7401 - E-mail: sln1secretaria@tjmg.jus.br