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7000012-30.2017.8.26.0120

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ

    Processo 7000012-30.2017.8.26.0120 - Execução da Pena - Semi-aberto - JEAN HENRIQUE DE BRITO FRANCISCO - Retifique-se o cálculo de liquidação de penas conforme requerido pelo Ministério Público - pág. 562, promovendo-lhe nova vista para se manifestar acerca da progressão de regime. Sem prejuízo, promova-se vista à Defesa acerca do parecer de pág. 570. Ao final, conclusos para deliberação, pelo princípio da eficiência. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP)

    Fonte oficial

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