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SEEU · SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de Araraquara - Aberto
Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658 - Araraquara/SP - E-mail: araraq-se01-vara01@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJSP - 20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA SJSP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE ARARAQUARA - ABERTO Processo nº. 7000011-59.2021.4.03.6108 Processo: 7000011-59.2021.4.03.6108 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): UNIÃO FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Executado(s): JOAO GONCALVES DA SILVA (RG: 1089805509 SSP/RS e CPF/CNPJ: 233.306.604-06) Rua Javari, 400 - Loteamento Campos do Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-210 DESPACHO Considerando a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, bem como o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 19/04/2017, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos. Araraquara, data da assinatura digital. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto
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