7000009-68.2026.8.22.0024

Intimação

TJRO · Nova Mamoré - Vara Única · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do processo: 7000009-68.2026.8.22.0024 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSÉ MARIA TONELO, ARTUR RODRIGUES REBOUCAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de JOSÉ MARIA TONELO. No curso do procedimento o autor foi beneficiado com a transação penal, sendo que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. O Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade (ID 140515951). É o relatório necessário. DECIDO. No caso vertente observa-se que o autor cumpriu integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz jus à extinção de sua punibilidade. Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MARIA TONELO, qualificado aos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito. Considerando que não trará prejuízo às partes, antecipo o trânsito em julgado para esta data. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se o processo. Ainda, decreto o perdimento da uma motosserra da marca STIHL apreendida nos autos e DETERMINO sua doação também para o órgão onde os referidos bens se encontram depositados, qual seja, Batalhão de Polícia Ambiental/SEDAM. Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, whatsapp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Mamoré/RO, segunda-feira, 08 de setembro de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito