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7000009-46.2025.8.09.0095

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJGO - Goiatuba - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto

    PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE GOIATUBA GOIATUBA - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 7000009-46.2025.8.09.0095 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Goiás Executado(s): LUCAS GUEDES OLIVEIRA DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. o requerido pelo Ministério Público ao mov. 335.1.DEFIRO INTIME-SE PESSOALMENTE o(a) sentenciado(a), por meio do aplicativo , observado o disposto no Provimento Conjunto nº 09/2021WhatsApp , para que, , compareça ao Fórum desta Comarca de no prazo de 05 (cinco) dias Goiatuba, especificamente no Cartório Criminal, para comprovar o regular cumprimento da pena de multa ou informar a impossibilidade de fazê-lo, apresentando eventual comprovante de pagamento, caso já o tenha realizado, com a advertência de que a ausência de comparecimento ou manifestação poderá gerar execução forçada a qual incidirá sobre seu patrimônio. Restando infrutífera a intimação via , por meio WhatsApp INTIME-SE de Oficial de Justiça. Decorrido o prazo, ao Ministério Público para se 02. ABRA-SE VISTA manifestar. 03. Após, façam os autos conclusos. 04. No mais, diante da autorização da transferência do reeducando, conforme consta no ofício de mov. 339.1, seu recambiamento.AGUARDE-SE 05. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4.308/2026

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