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TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ
Processo 7000007-69.2021.8.26.0604 - Execução da Pena - Livramento Condicional - WELLITON RAFAEL DA CRUZ - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) WELLITON RAFAEL DA CRUZ foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7000007-69.2021.8.26.0604 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Francisco Morato, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)
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