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Publicações do processo
7000005-58.2022.8.26.0477
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSP - 1ª VARA JUDICIAL DE MONGAGUÁ
PODER JUDICIÁRIO MONGAGUÁ 1ª VARA JUDICIAL DE MONGAGUÁ Autos nº. 7000005-58.2022.8.26.0477 Processo: 7000005-58.2022.8.26.0477 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Executado(s): LUTERO SANTOS COSTA (RG: 31491066 e CPF/CNPJ: 279.195.858-48) Rua Santos Dumont, 206 ou 138 - Vera Cruz - MONGAGUÁ/SP - CEP: 11.730- 000 - Telefone: celular (13)991357806 Vistos. Para a devida fiscalização das condições estabelecidas, verifique a serventia se o mandado de acompanhamento de medidas junto ao BNMP foi expedido; caso negativo, providencie a devida expedição. Caso o reeducando ainda não tenha se apresentado em Juízo, proceda-se à sua intimação para comparecer em cartório , juntamente com comprovante de endereço e uma foto 3x4, a fim de retirar a caderneta de em 10 (dez) dias benefícios ("carteirinha") e dar continuidade ao cumprimento do regime aberto nesta Comarca. Cálculo atualizado da pena (ficha do réu) às fls. 854/863, cujo término ocorrerá em 11/06/2029. Intime-se. Mongaguá, 07 de setembro de 2026. LUCAS COSTA PATTO DOS SANTOS Juiz de Direito
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