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6891811-50.2007.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6891811-50.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Legitimidade para a Causa] AUTOR: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 RÉU: BELMA AFONSO VIOTTI CPF: 559.784.526-87 e outros DESPACHO Mediante análise dos autos, verifico que OLIVEIRA BARACHO E GODOI – ADVOCACIA E CONSULTORIA, sociedade de advogados, manifestou-se em ID 10699101378, alegando que o escritório foi responsável pela representação da Sra. Helena Corrêa da Costa ao longo da ação e requerendo que, por ocasião da formação do precatório em favor da autora, sejam decotados 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios contratuais. Registrado o pedido de destaque dos honorários contratuais pelo escritório OLIVEIRA BARACHO E GODOI – ADVOCACIA E CONSULTORIA , o qual será objeto de deliberação quando da homologação do cálculo referente ao crédito da autora Helena Corrêa da Costa. Considerando o exposto em ID 10694870791, remeto os autos à Contadoria para que preste os devidos esclarecimentos. Apresentados os esclarecimentos, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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