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Publicações do processo
6859061-24.2009.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS · Procedimento Ordinário
COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2026 AUTOR: LEANDRO MATOS DE OLIVEIRA ; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando o retorno dos autos da instância superior, com julgamento definitivo transitado em julgado. INTIME-SE a parte interessada para requerer, NESTES AUTOS FÍSICOS, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento de sentença de obrigação de pagar e/ou fazer. ** AVERBADO ** Adv - BRUNO BORGES DA SILVA, KRIS BRETTAS OLIVEIRA, GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS, FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO, RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR.
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