6734090-64.2009.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 6734090-64.2009.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO APELANTE: EDSON GUASTI FURTADO (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) ADVOGADO(A): LUIZZA CARVALHO DE SOUZA (OAB MG207482) ADVOGADO(A): LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO (OAB MG035341) APELANTE: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO (Inventariante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO (OAB MG035341) APELADO: MAURA ARAUJO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VANESSA CARLA DOS SANTOS (OAB MG158502) APELADO: CONCESSO RIBEIRO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDO ISAIAS DE LIMA (OAB MG057283) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE SUCESSIVOS ATOS EXECUTIVOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTA-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026.