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SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)
Rua Alameda Buenos Aires, 201 - 2° Andar - sala 204 - Nossa Senhora das Dores - Santa Maria/RS - CEP: 97.050-545 - Fone: 55-3029-7000 - E-mail: frsantmarivecr@ tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA MARIA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA (PPL E PRD) Processo nº. 6662389-75.2010.8.21.0027 Processo nº: 6662389-75.2010.8.21.0027 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade (gv) Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ELISEU DA SILVA ALVES - PESS Vistos. Trata-se de pedido de ampliação da jornada do serviço externo, sobre o que o Ministério Público manifestou-se favorável. Eliseu desempenha serviço externo vinculado ao PAC entabulado entre a SUSEPE e a Prefeitura Municipal de São Sepé, exercendo suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras, conforme decisão da seq. 982.1. A Secretaria Municipal postulou autorização para o condenado trabalhar aos sábados na limpeza urbana (seq. 1011.1) A conduta carcerária é plenamente satisfatória, conforme ACC acostada na seq. 1011.3. Desta forma, o pedido para que o reeducando possa laborar, também, aos DEFIRO sábados, das 07h30min às 17h30min. Intimem-se. Santa Maria, data da assinatura digital. Thiago Tristão Lima Magistrado(a)
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