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Processo 6483001-25.2005.8.13.0024

Tribunal
STJ
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3
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27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3339439/MG (2026/0282925-0) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:FABIO SILVA REZENDE ADVOGADO:ROGERIO DOS SANTOS LOPES - MG163108 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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