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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6402089-89.2025.4.06.3800/MGAUTOR: HELCIO LUIZ DRUMOND XAVIER
ADVOGADO(A): OSVALDO FERNANDES JUNIOR (OAB RN010510)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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