6399085-44.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6399085-44.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DE SALES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE CAROLINE FERREIRA ANTUNES (OAB MG204144) ADVOGADO(A): RAPHAEL TEOPHILO VILAS BOAS (OAB MG183538) ADVOGADO(A): RAFAELA PARREIRAS CAMPOS (OAB MG172505) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em atenção à manifestação da parte autora (Evento 13), considerando a natureza termossensível dos comprovantes de pagamento emitidos por casas lotéricas e o desgaste natural decorrente do decurso de mais de uma década, indefiro a exigência de apresentação presencial em Secretaria, prestigiando a celeridade e a razoável duração do processo. Diante da evidente continuidade temporal, correspondência dos valores com o salário mínimo de cada época e do fato já atestado pela Autarquia de que o número digitado por equívoco (194.314.279.50) sequer existe ou pertence a terceiro, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o conjunto de carnês anexados ao Evento 1, apontando fundadas e pontuais divergências, sob pena de serem tidas como fidedignas as competências objeto do pedido. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026.