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TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6396232-62.2025.4.06.3800/MGAUTOR: MIGUEL ANTONIO PEREIRA VILELA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELA NEVES DRUMOND PONGELUPPI (OAB MG227169) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro AJG. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância.
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