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TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6390143-23.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: 33.179.376 ALDIVINO ANDRADE SOBRINHO ADVOGADO(A): LARISSA SOUSA SANTANA (OAB MG202750) IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE SENTENÇA 3.1 Isto posto, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2 Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 3.3 Custas pelo impetrante. 3.4 Passada em julgado a sentença e certificado o pagamento integral das custas, arquivem-se os autos com baixa.
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