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TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6388985-30.2025.4.06.3800/MGAUTOR: JULIO CESAR JARDIM JUNIOR ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dos honorários fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça.
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