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TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6381459-12.2025.4.06.3800/MGAUTOR: FLAUDIMIR BLOM OLIVEIRA ADVOGADO(A): EUSTAQUIO ALBERTO DE MELO (OAB MG080068) ADVOGADO(A): ANTONIO CHAGAS FILHO (OAB MG056901) ADVOGADO(A): JULIANA MENDES CHAGAS (OAB MG106836) ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CHAGAS (OAB MG104425) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora as diferenças de proventos do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/153.513.201-6) relativas ao período de 03/04/2012 a 29/10/2012, decorrentes da retificação da Renda Mensal Inicial (RMI), deduzindo-se as quantias já pagas administrativamente a idêntico título.
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