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Publicações do processo
6373472-22.2025.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6373472-22.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE SENTENÇA Postas estas razões, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. Custas ex lege.
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