6369720-42.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6369720-42.2025.4.06.3800/MG AUTOR: LEONICE DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): CRISTIANNE LEVI GOMES DE CARVALHO (OAB MG188715) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs recurso, informando que desistiria da insurgência caso a parte autora concordasse com a fixação dos consectários da condenação (juros de mora e correção monetária) nos termos expostos. A parte autora apresentou petição manifestando expressa concordância com a proposta formulada pela Autarquia. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes quanto aos consectários legais da condenação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a sentença e vinculando as partes aos seus termos. Ato contínuo, considerando o implemento da condição estabelecida pelo INSS e a consequente desistência do recurso interposto, homologo a desistência recursal, por se tratar de ato potestativo da parte recorrente, nos termos do art. 998 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.