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TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6364864-35.2025.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO: WELLINGTON LEONIDIO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (súmula nº 111 do STJ). Isenção quanto às custas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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