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TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6348330-16.2025.4.06.3800/MG AUTOR: LEONAM JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAUL OLIVARDES RIBEIRO JUNIOR (OAB MG044242) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o requerimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Caixa formulado pela parte autora, uma vez que a prova é desnecessária para o deslinde da controvérsia. 3. Defiro a prova pericial requerida pela Caixa. A prejudicial de prescrição será analisada oportunamente. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 5. Nomeio a perita engenheira civil Viviane Águida Silva Prates Siqueira que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, estimar o valor de seus honorários, em 5 dias. 6. Apresentada proposta de honorários, vista à Caixa pelo prazo de 5 dias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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